Questão FC568041
Sobre o porte de arma de defesa para agentes penitenciários do Estado do Ceará, examine as seguintes afirmações: I - É permitido o uso de armas pelos agentes penitenciários no inte
Legislação Penitenciária Estadual
CEV UECE · 2003
Sobre o porte de arma de defesa para agentes penitenciários do Estado do Ceará, examine as seguintes afirmações:
I - É permitido o uso de armas pelos agentes penitenciários no interior das unidades prisionais.
II - É permitido o uso de armas de fogo pelos agentes penitenciários no deslocamento residência/trabalho e deste para o domicílio do servidor.
III - A Secretaria da Justiça providenciará, junto à Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania, através da Academia de Polícia Civil, treinamento sobre armamento e tiro para habilitação dos agentes penitenciários a portarem armas.
Assinale a alternativa inteiramente correta:
- I e II estão corretas
- I e III estão corretas
- II e III estão corretas
- I, II e III estão corretas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C: estão corretos os itens II e III.
II: a legislação estadual autoriza o uso de arma de fogo pelos Agentes Penitenciários no deslocamento residência/trabalho e no retorno ao domicílio, visando a proteção do servidor e de terceiros. Essa previsão está expressa no art. 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 12.567/1996.
III: a habilitação para portar arma exige preparo técnico; por isso a Secretaria da Justiça deve, em parceria com a Secretaria da Segurança Pública e através da Academia de Polícia Civil, providenciar treinamento sobre armamento e tiro, conforme art. 2º, §1º, da mesma lei.
Assim, ambos os dispositivos legais respaldam a permissão e a formação previstas na alternativa.
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