Criado por lei, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas é uma unidade do(a)

Gabarito

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Comentário do professor

Conselho Nacional de Justiça é o órgão responsável pela criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Esse departamento atua no âmbito do CNJ para fiscalizar, acompanhar e padronizar práticas relacionadas à execução penal e às medidas socioeducativas.

O CNJ tem competência de controle administrativo e de correição sobre o funcionamento do Poder Judiciário, o que inclui a supervisão da efetivação de decisões judiciais relativas à permanência, condições e direitos de pessoas privadas de liberdade. Assim, o departamento centraliza ações de inspeção, coleta de dados e proposição de normas.

Na prática, a existência desse setor no CNJ visa promover a proteção de direitos fundamentais, uniformizar procedimentos e articular com órgãos estaduais para corrigir irregularidades no sistema carcerário e socioeducativo.