Questão FC568045
Sobre as transgressões e sanções disciplinares previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.
Sem classificação
CEV UECE · 2025
Sobre as transgressões e sanções disciplinares previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.
- A qualquer tempo, a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em advertência e multa.
- A sanção cabível para a transgressão disciplinar do terceiro grau é a demissão a bem do serviço público, além de multa.
- Durante o período de suspensão, o policial civil perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
- Negligenciar revista a preso e a cela configura transgressão disciplinar de primeiro grau, sujeitando o infrator à pena de repreensão.
- O policial civil que sofrer pena de suspensão será transferido para outra unidade policial, quando essa medida for de interesse do infrator.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Suspensão é penalidade disciplinar que afasta o policial civil do exercício do cargo por prazo determinado. Durante esse período o servidor fica impedido de exercer as atribuições funcionais, caracterizando uma restrição temporária de suas atividades.
Na prática, a expressão "perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo" significa que se suprime, enquanto durar a suspensão, o percebimento das vantagens estritamente vinculadas ao exercício funcional, como vencimentos e vantagens dependentes do efetivo exercício.
Importante lembrar que a suspensão não equivale à demissão: o servidor continua vinculado ao cargo, e os direitos e vantagens retomam-se após o término da penalidade, conforme previsto no Estatuto.
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