Segundo o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em lei denomina-se

Gabarito

B

Comentário do professor

Exercício funcional é o ato pelo qual o servidor nomeado assume, de forma formal, as atribuições do cargo que lhe são conferidas em lei.

Trata-se de um ato administrativo que marca o efetivo início do desempenho das funções, momento em que o servidor passa a responder por suas responsabilidades profissionais.

Do exercício funcional decorrem efeitos práticos importantes: começa a contagem de prazos previstos em lei, como estágio probatório e tempo para aposentadoria, inicia-se a percepção de vencimentos e aplicam-se regras disciplinares.

A formalização costuma exigir apresentação de documentos, registro e a publicação do ato competente, garantindo segurança jurídica e prova do início da vinculação ao cargo.