Questão FC568048
O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que
Sem classificação
CEV UECE · 2025
O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que
- a estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
- é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva.
- é competência privativa e específica das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município.
- o funcionamento das guardas municipais será acompanhado e fiscalizado por órgão da Secretaria de Segurança Pública, com atribuições de investigação e auditoria.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Recolhimento à cela isoladamente significa que o guarda municipal, quando preso antes de condenação definitiva, deve ser colocado em cela separada dos demais detentos. Essa previsão não conferre privilégio de impunidade, mas busca resguardar a integridade física e moral do agente e a ordem do estabelecimento prisional.
Fundamenta-se na presunção de inocência e na proteção vinculada à função pública, evitando exposição a riscos decorrentes da mistura com presos comuns. Trata‑se de medida de custódia diferenciada e temporária, aplicável enquanto perdurar a situação processual anterior ao trânsito em julgado.
Na prática, assegura condições de segurança e disciplina sem obstar o regular processamento criminal.
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