FC ConcursosFC Concursos

Questão FC577924

Durante a execução de convênio celebrado entre a União — por intermédio dos Ministérios da Saúde e da Educação — e um estado brasileiro, para distribuição de absorventes higiênicos

TCU (CF, LO e RI)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Durante a execução de convênio celebrado entre a União — por intermédio dos Ministérios da Saúde e da Educação — e um estado brasileiro, para distribuição de absorventes higiênicos em escolas públicas estaduais, verificou-se, mediante denúncia, a ausência de comprovação da aplicação integral dos recursos transferidos pela União no contrato de fornecimento dos itens essenciais.

 

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta em relação à fiscalização da gestão fiscal.

  1. A autoridade responsável pelo controle interno do convênio deverá adotar medidas imediatas para instauração de tomada de contas especial perante o tribunal de contas do estado, sob pena de responsabilidade solidária.
  2. Fixado prazo para adoção das providências necessárias à regularização, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá sustar a execução do contrato de fornecimento dos absorventes higiênicos, celebrado por convênio.
  3. Verificada a irregularidade nas contas, e não havendo débitos, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá determinar a audiência do responsável, para apresentar justificativa no prazo estabelecido em seu regimento interno.
  4. O Tribunal de Contas da União (TCU) deverá manter o sigilo da autoria da denúncia, sem necessidade de justificativa.
  5. Constatada irregularidade no contrato, eventual ação de ressarcimento ao erário fundada na decisão do tribunal de contas será imprescritível.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Verificada irregularidade nas contas e inexistente débito, o TCU deve determinar a audiência do responsável para que apresente, no prazo fixado em seu regimento, razões de justificativa, nos termos do Art. 12, III da Lei Orgânica do Tribunal.

Essa audiência assegura o direito de defesa e o contraditório, permitindo que o responsável explique os fatos antes de qualquer imputação de débito ou aplicação de medidas. A convocação é ato processual preliminar e não equivale a reconhecimento de responsabilidade.

O Regimento Interno do TCU estabelece o prazo para apresentação das justificativas (comunmente quinze dias). Se a justificativa for insuficiente, o Tribunal poderá adotar as medidas cabíveis para apuração e eventual cobrança.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo