A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU) é competência

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa C está correta: a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União é competência exclusiva do Congresso Nacional.

A Constituição estabelece que o TCU é composto por nove Ministros e detalha, no Art. 73, §2º, que parte deles será escolhida por diferentes órgãos, sendo explicitado que dois terços cabem ao Congresso Nacional.

O caráter de exclusividade está consagrado no Art. 49, XIII, que elenca como competência exclusiva do Congresso a escolha desses membros.

Na prática, isso significa que a nomeação desses magistrados é atribuída ao Congresso Nacional, exercida pelos seus membros em conjunto, nos procedimentos previstos na Constituição e no regimento interno.