Questão FC577926
À luz das disposições da CF pertinentes ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
À luz das disposições da CF pertinentes ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.
- O plenário do TCU é composto por onze ministros.
- São requisitos para ser ministro do TCU, entre outros: ser brasileiro nato ou naturalizado e ter mais de 35 anos de idade e menos de 70 anos de idade.
- O presidente da República escolhe um terço dos ministros do TCU, sujeita tal escolha à posterior aprovação pelo Congresso Nacional.
- Os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas e vantagens, bem como os mesmos impedimentos e vencimentos, dos ministros do STF.
- O TCU tem sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção E está correta porque a Constituição Federal estabelece expressamente que o Tribunal de Contas da União possui sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional (previsão constitucional que assegura sua atuação sobre a gestão dos recursos públicos federais em todo o país).
Na prática, isso significa que o TCU é o órgão centralizado de controle externo referente à União, com competência para fiscalizar, julgar e orientar questões relativas às contas e à administração financeira federais, independentemente da unidade federativa onde os atos ou fatos se insiram.
Essa previsão garante uniformidade e alcance nacional ao sistema de controle externo previsto na Constituição.
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