Na apreciação, pelo TCU, da legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, o contraditório e a ampla defesa

Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta está ancorada na Súmula Vinculante nº 3 do STF. Essa súmula confirma que, em processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar na anulação ou revogação de ato que beneficie o interessado.

No entanto, há uma exceção expressa: essa garantia não se aplica à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Assim, quando o TCU examina apenas a legalidade inicial desses benefícios, o direito ao contraditório e à ampla defesa não será assegurado.

Em suma, a alternativa correta afirma justamente essa exceção prevista pela súmula, motivo pelo qual o contraditório e a ampla defesa não serão garantidos nesses três atos de concessão.