FC ConcursosFC Concursos

Questão FC577928

Ao julgar a prestação de contas de gestão do chefe do Poder Executivo de determinado município, o tribunal de contas do respectivo estado (TCE) identificou ato ilegal grave e lesiv

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Ao julgar a prestação de contas de gestão do chefe do Poder Executivo de determinado município, o tribunal de contas do respectivo estado (TCE) identificou ato ilegal grave e lesivo ao erário municipal e, em virtude disso, condenou o prefeito a ressarcir o dano causado, bem como aplicou a sanção pecuniária de multa.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

  1. O prefeito poderá interpor recurso da decisão do TCE ao Tribunal de Contas da União.
  2. A legitimidade para a propositura da execução do dano causado ao erário é do próprio município, por ter sido ele o ente lesado; por outro lado, cabe ao estado a execução da multa aplicada pelo TCE no exercício de sua função fiscalizadora.
  3. A ação de execução do dano causado ao erário é imprescritível, ao passo que a execução da sanção pecuniária se submete às regras prescricionais.
  4. O TCE não poderia sustar os atos e os contratos relacionados ao dano que ele identificou.
  5. A decisão do TCE que julgou irregulares as contas de gestão do prefeito não tem o poder de torná-lo inelegível.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A decisão do Tribunal de Contas do Estado apenas emite parecer prévio sobre as contas do prefeito, de natureza opinativa.

Conforme o art. 31, §2º da CF e o entendimento consolidado do STF (Tema 835/Tema 157), compete à Câmara Municipal o julgamento final das contas do chefe do Executivo.

Para que haja inelegibilidade nos termos da Lei Complementar 64/90, é necessária decisão irrecorrível do órgão competente. O parecer do TCE não equivale a esse julgamento definitivo.

Portanto, a deliberação do TCE que considera as contas irregulares não tem, por si só, o poder de tornar o prefeito inelegível; tal efeito depende do julgamento final pela Câmara ou de decisão judicial que o confirme.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo