Questão FC577929
O parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito do município do Recife será emitido pelo(a)
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito do município do Recife será emitido pelo(a)
- Tribunal de Contas da União.
- Tribunal de Contas Municipal do Recife.
- Câmara Municipal do Recife.
- Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
- Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Pernambuco.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito do Recife é emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O Tribunal de Contas exerce o controle externo das finanças municipais, analisando legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos e produzindo um parecer técnico que esclarece a regularidade das contas.
Essa competência decorre da Constituição estadual e da legislação estadual, além de normas regimentais do próprio Tribunal que definem rito e prazos para elaboração do parecer.
O caráter prévio indica que o documento antecede o julgamento pela Câmara Municipal; o parecer subsidia o voto dos vereadores, permanecendo como avaliação técnica essencial ao processo de prestação de contas.
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