Questão FC578313
A efetivação da Política de Regularização Fundiária no Estado de Rondônia se dará mediante doação aos municípios interessados. O pedido de doação de terras para regularização fundi
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A efetivação da Política de Regularização Fundiária no Estado de Rondônia se dará mediante doação aos municípios interessados. O pedido de doação de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido ao estado de Rondônia, por meio do órgão responsável pela regularização fundiária do estado, e o procedimento de doação deverá ser instruído pelo município com documentos previstos no referido diploma legal, entre os quais o pedido de doação devidamente fundamentado e assinado pelo
I presidente da assembleia legislativa.
II procurador geral do estado.
III prefeito.
IV vice-prefeito.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas o item IV está certo.
- Apenas os itens III e IV estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O pedido de doação para fins de regularização fundiária urbano deve ser formalizado pelo município e, por isso, necessita da assinatura de seu chefe do Executivo.
Prefeito é o representante legal do município para atos administrativos e celebração ou solicitação de bens públicos, sendo-lhe atribuída a responsabilidade de fundamentar e subscrever pedidos de doação em nome da municipalidade.
Assim, a exigência de que o pedido seja “devidamente fundamentado e assinado pelo” refere‑se ao prefeito, que detém legitimidade para comprometer o município nos procedimentos de transferência de terras e para encaminhar a documentação exigida pelo Estado.
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