Questão FC578314
Quanto à regularização fundiária de imóveis rurais e não rurais em terras públicas no estado do Pará, regulamentada pela Lei estadual n.º 8.878/2019, julgue os itens a seguir. I Pa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quanto à regularização fundiária de imóveis rurais e não rurais em terras públicas no estado do Pará, regulamentada pela Lei estadual n.º 8.878/2019, julgue os itens a seguir.
I Para ser considerada a existência de agricultura familiar ou empreendimento familiar, a área utilizada pelo detentor, a qualquer título, não poderá ter mais que 50 hectares de área útil.
II As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará poderão ser regularizadas por pessoa física ou jurídica mediante compra, sempre precedida de licitação.
III As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará poderão ser regularizadas mediante doação para agricultores familiares, desde que comprovada atividade agrária pelo prazo mínimo de um ano, além de atendidos os demais requisitos estabelecidos na Lei estadual n.º 8.878/2019.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei Estadual nº 8.878/2019 admite, no âmbito da regularização fundiária de terras públicas, a doação de lotes a agricultores familiares como modalidade de titulação.
Essa doação é condicionada à comprovação de atividade agrária pelo interessado, que deve demonstrar ocupação e uso produtivo da terra pelo prazo mínimo de um ano, conforme exige a própria norma.
Além disso, a entrega gratuita depende do atendimento aos demais requisitos previstos na lei, tais como regularidade cadastral, observância dos limites de área e a finalidade produtiva da transferência.
Em suma, a previsão legal objetiva proteger a função social da terra e beneficiar a pequena agricultura por meio da titulação por doação, desde que cumpridos os requisitos legais.
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