Fórum da comunidade

O Decreto-Lei no 4.657/1942, com a redação dada pela Lei no 3.283/1957, dispõe: Art. 6o − a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direit

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.