FC ConcursosFC Concursos

Questão FC580689

Com fundamento na jurisprudência do STF e na legislação vigente, julgue os itens seguintes, a respeito dos militares dos estados. I O benefício da pensão militar é igual ao valor d

Legislação Militar Federal

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Com fundamento na jurisprudência do STF e na legislação vigente, julgue os itens seguintes, a respeito dos militares dos estados.

 

I O benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade.

 

II O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.

 

III A relação de beneficiários dos militares dos estados, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas.

 

IV A inclusão, em um mesmo diploma normativo, de regra geral comum a servidores civis e militares ofende a exigência constitucional de lei específica para tratar da inatividade dos militares.

 

Estão certos apenas os itens

  1. I e III.
  2. I e IV.
  3. II e IV.
  4. I, II e III.
  5. II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: I, II e III.

Os itens I, II e III decorrem diretamente do Art. 24‑B do Decreto‑Lei nº 667/1969, que uniformiza normas relativas à pensão militar para os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

O item I explica que a pensão é igual ao valor da remuneração do militar enquanto ativo ou em inatividade, garantindo o mesmo patamar remuneratório ao beneficiário.

O item II afirma que a pensão é irredutível e será revisada automaticamente nas mesmas datas das revisões das remunerações dos militares da ativa, de modo a preservar o valor equivalente ao posto ou graduação que originou a pensão.

O item III estabelece que a relação de beneficiários para os militares estaduais segue a mesma previsão aplicável aos militares das Forças Armadas.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo