Questão FC580691
De acordo com o que dispõe a Lei estadual no 1.154/1975, e suas alterações, que estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, o policial militar colocado à d
Legislação Militar do AM
FCC · 2022
De acordo com o que dispõe a Lei estadual no 1.154/1975, e suas alterações, que estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, o policial militar colocado à disposição do Governo Federal ou da Representação Parlamentar Federal do Estado
- será automaticamente promovido para posto ou graduação imediatamente superior, não se computando tal promoção como evolução por antiguidade.
- será alocado na condição de excedente e passará a compor o Quadro Especial de Acesso (QEA).
- passará a integrar a reserva da Corporação, ficando sujeito ao retorno a seu posto mediante convocação, independentemente da cessação da designação.
- terá a correspondente atuação considerada como exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar para todos os efeitos legais.
- não poderá ser promovido a posto ou graduação superior enquanto perdurar a designação, ressalvadas as evoluções funcionais por antiguidade ou preterição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a Lei estadual n.º 1.154/1975, a colocação do policial militar à disposição do Governo Federal ou da Representação Parlamentar Federal do Estado passa a ser considerada como exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar para todos os efeitos legais.
Isso significa que esse período não é desvinculador da carreira estadual: há contagem de tempo para fins de carreira e aposentadoria, além de preservação de vencimentos e vantagens legais relacionadas ao cargo.
Também se mantém o vínculo funcional e a sujeição ao regime disciplinar, assim como aos deveres e responsabilidades previstos no Estatuto e na legislação militar aplicável.
Na prática, deslocamento para serviço federal ou parlamentar não acarreta perda de direitos nem interrompe a evolução funcional do policial militar.
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