Questão FC580788
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a alternativa correta.
Atos Normativos (Redação Oficial)
Instituto AOCP · 2024
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a alternativa correta.
- A alteração da lei será feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável.
- É recomendável o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal.
- É vedada a duplicação de artigos e de unidades superiores ao artigo, feitas com o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, devendo ser procedida a renumeração de artigos quando houver inserção de novo dispositivo.
- Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos, os incisos em parágrafos, os parágrafos em itens e os itens em alíneas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que, quando a modificação legislativa for de grande alcance, deve-se proceder à reprodução integral do texto em um novo texto. Essa solução está prevista na Lei Complementar nº 95/1998 (art. 12, I) e visa garantir clareza e coerência do ordenamento jurídico.
Ao adotar o novo texto integral, evita-se a dispersão de normas e a sobreposição de inserções e remissões que dificultam a compreensão. A consolidação em texto único facilita a leitura, a aplicação e a interpretação da lei por operadores do direito e pelo público.
Em resumo, a reprodução integral para alterações consideráveis promove segurança jurídica e acessibilidade normativa, tornando a redação legislativa mais estável e inteligível.
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