Questão FC580789
Considere que foi apresentado um projeto de lei por um Vereador da Câmara de Bauru-SP, e o Procurador Legislativo precisa analisar o projeto com base na Lei Complementar nº 95/1998
Atos Normativos (Redação Oficial)
Instituto AOCP · 2024
Considere que foi apresentado um projeto de lei por um Vereador da Câmara de Bauru-SP, e o Procurador Legislativo precisa analisar o projeto com base na Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Assim, há compatibilidade com a Lei Complementar nº 95/1998 o que se apresenta em qual das seguintes alternativas?
- A lei será estruturada em duas partes básicas: parte preliminar e parte final.
- A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
- O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
- A ementa indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
- A cláusula de revogação não precisará enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente a função da epígrafe na estrutura da lei segundo a LC 95/1998: trata-se da linha que qualifica o ato normativo e lhe confere identificação numérica singular, indispensável para referência e arquivamento.
Por norma, a epígrafe deve ser grafada em caracteres maiúsculos e composta pelo título (designação da espécie normativa, por exemplo, LEI MUNICIPAL), pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
Essa padronização situa a lei no tempo e no ordenamento jurídico, facilita citação, consolidação e pesquisa documental. Em redação prática, a epígrafe aparece no cabeçalho do texto legal, destacando sua identificação básica.
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