Fórum da comunidade

De acordo com o Princípio da Exclusividade Orçamentária (Art. 165, §8º, da CF/1988), na Lei Orçamentária Anual (LOA), não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fix

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.