Questão FC600201
De acordo com o Princípio da Exclusividade Orçamentária (Art. 165, §8º, da CF/1988), na Lei Orçamentária Anual (LOA), não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fix
Orçamento Público
Instituto AOCP · 2025
De acordo com o Princípio da Exclusividade Orçamentária (Art. 165, §8º, da CF/1988), na Lei Orçamentária Anual (LOA), não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo há ressalvas constitucionais a essa regra. Qual das hipóteses a seguir apresenta uma EXCEÇÃO válida ao Princípio da Exclusividade e pode ser incluída na LOA?
- A autorização para a abertura de créditos especiais, desde que vinculados a projetos específicos.
- Dispositivos que alterem a estrutura administrativa de órgãos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
- Normas gerais de direito tributário, necessárias à regulamentação da receita pública prevista.
- Autorização para abertura de créditos suplementares.
- Criação de encargos para órgãos ou entidades da administração indireta não previstos no orçamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A autorização para abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio da exclusividade porque está expressamente prevista na Constituição (Art. 165, §8º).
Essa autorização permite que a LOA confira ao Executivo a faculdade de complementar dotação orçamentária insuficiente durante o exercício, garantindo a continuidade de programas e serviços públicos sem ferir a lógica da previsão de receitas e da fixação de despesas.
Importante: a autorização na LOA não equivale à abertura automática do crédito. A efetiva abertura depende do atendimento às normas legais e aos limites previstos, além do controle e transparência exigidos pelos órgãos de fiscalização.
Em suma, trata‑se de uma exceção constitucional destinada a dar flexibilidade ao gerenciamento orçamentário, sempre subordinada a regras e controles legais.
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