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Questão FC600330

Na legislação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, há previsão do Processo de Consulta, a fim de que a Corte se manifeste sobre questão jurídica que esteja na sua esfera

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FCC · 2025

Na legislação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, há previsão do Processo de Consulta, a fim de que a Corte se manifeste sobre questão jurídica que esteja na sua esfera de competências. Em âmbito estadual, são legitimados a formular consulta

  1. o Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça, o Defensor Público Geral e os dirigentes máximos de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, somente.
  2. Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, somente.
  3. o Procurador Geral do Estado e o Procurador Geral de Justiça, somente.
  4. todos os agentes públicos que atuem como ordenadores de despesa.
  5. o Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça e o Defensor Público Geral, somente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Processo de Consulta no TCE-MT permite que a Corte esclareça matéria jurídica dentro de sua competência. A alternativa correta indica quem está legitimado a formular essa consulta em âmbito estadual.

São esses agentes de cúpula: Governador, Presidente do Tribunal de Justiça, Presidente da Assembleia Legislativa, Secretários de Estado, Procurador‑Geral do Estado, Procurador‑Geral de Justiça, Defensor Público Geral e os dirigentes máximos de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A razão prática é institucional: trata‑se de atores com responsabilidade por políticas e gestão pública, cujas dúvidas exigem uniforme interpretação para garantir segurança jurídica e eficiência do controle externo. A expressão somente ressalta a limitação formal da legitimidade prevista na lei.

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