Questão FC600332
Analise os itens abaixo sobre a comunicação social, e assinale a alternativa correta: I – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio
Leis e Normativos de Comunicação Social
AVANÇASP · 2025
Analise os itens abaixo sobre a comunicação social, e assinale a alternativa correta:
I – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
II – A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
- A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
- A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- As asserções I e II são proposições falsas.
- As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 220 da Constituição Federal consagra a liberdade de comunicação e protege a pluralidade. Em seu texto consta expressamente que os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio, razão pela qual a asserção I é verdadeira. Essa vedação visa garantir diversidade de opiniões e concorrência no setor.
Quanto à publicação impressa, a própria Constituição prevê que a circulação de jornais e periódicos independe de licença de autoridade, o que torna a segunda proposição falsa. O objetivo é vedar a censura prévia e evitar que o Estado condicione o exercício da imprensa à autorização administrativa.
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