Fórum da comunidade

A Lei nº 13.491/2017 alterou o art. 9º do Código Penal Militar e promoveu uma ampliação da competência da Justiça Militar. Ao lado dos crimes propriamente militares e impropriament

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.