Fórum da comunidade

Quando o Código Penal Militar (CPM) usa a expressão “o juiz pode considerar a infração como disciplinar”, em determinadas sanções de crimes, como nos Arts. 209, §6º, 240, §1º, e 26

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.