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Questão FC610266

Acerca dos fundos de investimento, analise as afirmativas a seguir. I. Competem concorrentemente ao Conselho Monetário Nacional e à Comissão de Valores Mobiliários autorizar a cons

Produtos, Serviços Financeiros e Garantias Bancárias

FGV · 2025

Acerca dos fundos de investimento, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Competem concorrentemente ao Conselho Monetário Nacional e à Comissão de Valores Mobiliários autorizar a constituição, o funcionamento e a administração de fundos mútuos de investimento em sociedades empresárias cuja atividade principal seja a inovação, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários, destinados à aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários de emissão dessas sociedades.

 

II. Os regulamentos dos fundos de investimento deverão observar a regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários e poderão estabelecer a limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas quotas.

 

III. Compete ao Conselho Monetário Nacional regulamentar a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios, destinados exclusivamente à aplicação em direitos creditórios e em títulos representativos desses direitos, originários de operações realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa II está correta porque os regulamentos dos fundos devem seguir a normatização expedida pela CVM, que é o órgão competente para disciplinar constituição, funcionamento e operações dos fundos de investimento.

Além disso, o ordenamento jurídico permite que o regulamento estabeleça a limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas quotas, desde que observadas as regras da CVM. Na prática, isso significa que o cotista responde, em regra, apenas pelo montante aplicado no fundo, não por dívidas além de sua participação, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário.

Esses dispositivos encontram-se previstos no Código Civil e na regulamentação específica da CVM, conferindo respaldo legal à afirmação.

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