Questão FC610904
No Município X, foi promulgada uma lei municipal que atribuiu à Guarda Civil Metropolitana atividades de policiamento preventivo e comunitário, permitindo-lhe exercer, no âmbito do
Guarda Civil Municipal
FGV · 2025
No Município X, foi promulgada uma lei municipal que atribuiu à Guarda Civil Metropolitana atividades de policiamento preventivo e comunitário, permitindo-lhe exercer, no âmbito do ente federativo, ações de segurança urbana. O procurador-geral de Justiça ajuizou representação pela inconstitucionalidade da lei municipal, perante o Tribunal de Justiça, aduzindo que as atribuições previstas ultrapassavam os limites constitucionais impostos ao papel das guardas municipais.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, é correto afirmar que:
- a lei municipal em comento é inconstitucional, visto que as funções por ela conferidas aos guardas municipais se confundem com atividades de segurança pública, cuja competência é atribuída às polícias civil e militar;
- lei municipal não pode dispor sobre tema que não se relacione com a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, cabendo à lei federal estabelecer outras funções às guardas municipais;
- é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública;
- a guarda municipal não faz parte do Sistema Único de Segurança Pública, motivo pelo qual legislação municipal somente pode dispor sobre atribuição da guarda municipal relacionada à proteção do patrimônio físico dos municípios;
- nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município e indiciar autor de infração em flagrante delito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Constitucional: o Supremo Tribunal Federal e a Lei nº 13.022/2014 reconhecem que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, no âmbito do Município. Essa atuação tem base legal e visa à proteção preventiva de bens, serviços e instalações municipais.
Limites: tal atuação deve respeitar as competências dos demais órgãos de segurança pública previstas na Constituição, em especial o art. 144. As guardas não podem exercer função de polícia judiciária ou usurpar atribuições típicas das polícias estaduais.
Controle e normas: a atividade está sujeita ao controle externo do Ministério Público e deve observar as normas gerais fixadas pela União, conforme previsto na legislação e na Constituição.
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