Questão FC668048
Com base nas legislações tributárias e das sociedades por ações, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei nº 10.303/2001, que altera a Lei nº 6.385/1976 (Lei do Mercado de Valor
Sistema Financeiro Nacional
QUADRIX · 2025
Com base nas legislações tributárias e das sociedades por ações, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 10.303/2001, que altera a Lei nº 6.385/1976 (Lei do Mercado de Valores Mobiliários), a utilização de informação relevante ainda não divulgada ao mercado por quem tenha acesso privilegiado é considerada infração administrativa, mas não é punível penalmente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Lei nº 10.303/2001 não apenas criou infração administrativa, mas também tipificou penalmente o uso de informação relevante não divulgada ao mercado, conhecido como insider trading.
O dispositivo inserido na legislação do mercado de valores mobiliários, identificado como Art. 27-D, prevê responsabilização criminal para quem utiliza informação privilegiada para obter vantagem indevida. A sanção prevista inclui reclusão de 1 a 5 anos e multa, além das medidas administrativas aplicáveis pela CVM.
Portanto, dizer que tal conduta "não é punível penalmente" está incorreto, pois a lei prevê expressamente pena criminal e também as sanções administrativas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em