Questão FC688314
Quanto aos textos de atos normativos, a respeito do uso de siglas e de acrônimos, é correto afirmar que
Atos Normativos (Redação Oficial)
QUADRIX · 2025
Quanto aos textos de atos normativos, a respeito do uso de siglas e de acrônimos, é correto afirmar que
- devem ser utilizados para designar órgãos da Administração Pública Direta.
- devem ser utilizados para designar atos normativos.
- devem ser utilizados apenas no âmbito de setor da Administração Pública ou de grupo social específico.
- devem ser utilizados para entidades da administração pública indireta, segundo o previsto na lei de criação do ente.
- devem ser acompanhados em todas as menções da explicitação de seu significado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que siglas e acrônimos podem ser usados para designar entidades da Administração Pública Indireta (ex.: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista) somente quando essa identificação estiver prevista na lei de criação do ente.
Isso significa que o uso da sigla/acrônimo em atos normativos não é livre: deve respeitar o que está disciplinado no ato constitutivo ou na legislação específica quanto à forma, grafia e eventual padronização.
Essa exigência busca garantir uniformidade e segurança jurídica, evitando abreviações divergentes ou confusas e preservando a identificação oficial do ente nos textos normativos.
Na prática, se a lei criada estabelece a sigla, os demais atos devem adotá‑la; caso contrário, não se deve inventar ou institucionalizar abreviações sem previsão legal.
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