Assinale a opção correta que apresenta um tipo de expediente oficial dirigido ao presidente da República ou ao vice‑presidente para propor alguma medida, submeter projeto de ato no

Gabarito

A

Comentário do professor

Exposição de motivos é um expediente oficial dirigido ao Presidente da República ou ao vice‑presidente cuja função é propor medida, submeter projeto de ato normativo à apreciação ou informar sobre assunto relevante.

Trata‑se de um documento de caráter técnico‑persuasivo, que explica a necessidade da iniciativa, aponta objetivos, apresenta a justificativa e indica a fundamentação jurídica e os efeitos esperados.

A exposição de motivos normalmente acompanha projetos ou propostas e serve para subsidiar a decisão do chefe do Executivo, deixando claros os motivos e as consequências da medida pretendida.

Não cria por si só norma; sua importância está em esclarecer e fundamentar o ato ou o envio de proposta ao titular do poder executivo.