Com base na Lei Federal nº 10.357/2001, assinale a opção que apresenta uma sanção administrativa prevista nesse Código.

Gabarito

B

Comentário do professor

Revogação da autorização especial é a sanção administrativa prevista na Lei Federal nº 10.357/2001 que implica a perda da autorização concedida para o exercício de determinada atividade sujeita a regime especial. Trata-se de medida que retira o ato normativo favorável quando constatado descumprimento de requisitos legais ou risco ao interesse público.

A aplicação tem por objetivo restaurar a legalidade e a segurança, impedindo que a atividade autorizada continue enquanto persistirem as irregularidades. Seus efeitos podem incluir a suspensão imediata do exercício da atividade e a proibição de funcionamento até a regularização.

Trata‑se de sanção administrativa, portanto deve ser aplicada por meio de processo administrativo com garantia de ampla defesa e possibilidade de recurso, observando os princípios do devido processo legal.