Fórum da comunidade

Conforme a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, no caso de descumprimento do Teto de Gastos Primários, ficam acionados os seguintes gatilhos de vedações, à exceção de

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.