Questão FC76354
Conforme a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, no caso de descumprimento do Teto de Gastos Primários, ficam acionados os seguintes gatilhos de vedações, à exceção de
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
FGV · 2022
- concessão de reajuste de remuneração aos servidores públicos, exceto por determinação legal.
- criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
- criação de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Ministério Público.
- alteração de estrutura de carreira.
- criação de despesa obrigatória.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é a exceção porque a Emenda Constitucional nº 95/2016, com a redação atualizada pela EC nº 109/2021, veda a alteração de estrutura de carreira somente quando tal alteração implicar aumento de despesa. O texto legal qualifica a proibição, não a torna absoluta.
Na prática, isso significa que reestruturações que sejam neutras do ponto de vista fiscal, por exemplo redistribuições internas de atribuições ou ajustes técnicos que não aumentem gastos, não ficam abrangidas pela vedação do gatilho. O critério decisivo é o impacto orçamentário.
Por isso, apresentar apenas "alteração de estrutura de carreira" sem a ressalva do aumento de despesa torna a alternativa incorreta, e assim justifica-se o gabarito.
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