Fórum da comunidade

Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.