A partir da edição da Lei Complementar nº 95, de 1998, a cláusula de revogação admitida na formulação de leis é classificada como:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Após a edição da Lei Complementar nº 95/1998, a cláusula de revogação é classificada como específica, conforme o Art. 9º.

Isso significa que a norma deve enumerar expressamente as leis ou dispositivos que ficam revogados, identificando-os com precisão. Não basta uma indicação genérica; é obrigatório apontar o ato normativo ou os incisos/alíneas atingidos.

Na prática, exige-se a divisão da cláusula em incisos ou alíneas quando forem vários os atos ou dispositivos revogados, para facilitar a leitura e a aplicação. Fica vedada a redação genérica “revogam‑se as disposições em contrário”.

O objetivo é assegurar clareza e segurança jurídica, evitando dúvidas sobre o alcance da revogação.