Questão FC780220
As estruturas compostas por dois elementos básicos - a ordem legislativa,que compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto; e a matéria legislada, que diz respeito a
Atos Normativos (Redação Oficial)
IBAM · 2024
As estruturas compostas por dois elementos básicos - a ordem legislativa,que compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto; e a matéria legislada, que diz respeito ao texto ou ao corpo do ato - são qualificadas como:
- decreto legislativo.
- lei complementar.
- lei ordinária.
- ato normativo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Ato normativo é o gênero de instrumento jurídico que organiza e exprime normas de caráter geral ou específico. Sua estrutura básica integra dois elementos essenciais: a ordem legislativa e a matéria legislada.
A ordem legislativa corresponde à parte formal do ato. Abrange a parte preliminar (epígrafe, ementa e preâmbulo, com autoria e fundamento de validade) e a parte final (disposições sobre implementação, cláusulas de vigência e revogação, e disposições transitórias).
A matéria legislada é o corpo do ato, composto pelos dispositivos normativos que regulam o objeto pretendido, organizados em artigos, incisos, parágrafos e demais elementos textuais.
Essa divisão visa clareza, coerência e segurança jurídica, possibilitando que diferentes espécies de instrumentos normativos se integrem ao sistema legal de forma ordenada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em