Questão FC780230
Atribua 'V ' para verdadeiro e 'F' para falso nas assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Decreto é um ato administrativo nor
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IBAM · 2016
Atribua 'V ' para verdadeiro e 'F' para falso nas assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Decreto é um ato administrativo normativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, com finalidade de dispor sobre situações gerais, individuais ou específicas. Possui caráter imperativo destinado a assegurar e normatizar situações políticas, sociais, jurídicas e administrativas. Além de regulamentar o cumprimento da lei, atua sobre matérias de ordem funcional, interesses administrativos e assuntos da jurisdição do Poder Executivo.
( ) O Edital é utilizado pela administração para dar conhecimento e divulgação de diversos assuntos, como abertura de licitação, convocação de servidores, abertura de concurso público, avisos, intimação, entre outros. Sua divulgação é feita por meio de publicação (integralmente ou em forma de resumo), em órgãos oficiais, jornais com maior circulação e fixado em lugares públicos.
( ) Parecer é o ato administrativo que se constitui em instrumento utilizado para expressar a opinião fundamentada, técnica ou jurídica, sobre determinado assunto. Classifica-se em Parecer Técnico ou Normativo. Técnico quando tem por objetivo orientar a solução de uma questão específica. Parecer Normativo quando tem por objetivo não só solucionar questão específica mas, uma vez homologado pelo Chefe do Executivo, daí em diante se constitui em norma a ser seguida em questões do mesmo teor.
- V; V; V.
- V; V; F.
- V; F; V.
- F; F· V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta: V; V; V. Todas as assertivas são verdadeiras.
Decreto: é um ato administrativo de caráter normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo para disciplinar situações gerais ou individuais, regulamentar o cumprimento da lei e organizar matérias de ordem funcional e administrativa. Tem caráter imperativo e vincula a atuação da administração no âmbito de sua jurisdição.
Edital: instrumento de divulgação oficial usado para comunicar abertura de licitações, concursos, convocações, intimações e avisos. Deve ser publicado em órgão oficial ou jornal de grande circulação e pode ser afixado em locais públicos, na íntegra ou em forma de resumo.
Parecer: manifestação técnica ou jurídica fundada que orienta decisão. Pode ser técnico, quando resolve caso específico, ou normativo, quando, uma vez homologado pela autoridade competente, passa a orientar casos de mesmo teor.
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