A proposição em que são sugeridas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja competência do Poder Executivo, é:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A indicação é a proposição parlamentar destinada a sugerir medidas de interesse público cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa pertence à competência do Poder Executivo.

Trata-se de instrumento recomendatório: o vereador formula pedido ao chefe do Executivo para adoção de providências, sem criar norma diretamente vinculante ao Executivo.

As indicações dividem-se em simples, quando pedem providências que não exigem projeto de lei, e legislativas, quando solicitam que o Executivo envie mensagem ao Legislativo em razão de atribuição prevista na lei orgânica municipal.

Há limite para indicações que envolvem obras e serviços públicos: só podem versar sobre metas previstas no PPA ou na LDO. Normalmente são apresentadas por vereador mediante requerimento ou expediente ao Executivo.