Fórum da comunidade
Nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Brasileira, um guarda municipal pode entrar na casa de um cidadão, sem o seu consentimento,
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.