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Questão FC79251

Anita foi agredida fisicamente por seu companheiro na frente de seus filhos. Ela fez a denúncia dessa agressão, que vai a julgamento. Entretanto, reside em uma cidade do interior n

Direitos Humanos e Serviço Social

FGV · 2021

Anita foi agredida fisicamente por seu companheiro na frente de seus filhos. Ela fez a denúncia dessa agressão, que vai a julgamento. Entretanto, reside em uma cidade do interior na qual não existe Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Nesse caso:
  1. as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar;
  2. a usuária deverá dirigir-se à cidade mais próxima que possua este tipo de instância de atendimento;
  3. a Delegacia da Mulher assumirá todos os encaminhamentos necessários;
  4. o Ministério Público assumirá as funções dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar;
  5. a usuária terá que desistir do processo, tendo em vista a ausência de fórum específico.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A legislação brasileira permite que as varas criminais acumulem as competências cível e criminal em casos de violência doméstica e familiar, quando não há Juizado específico disponível. Isso garante que a denúncia de Anita seja devidamente julgada, mesmo na ausência de um fórum especializado, assegurando a proteção e os direitos da mulher agredida.


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