Fórum da comunidade
São atributos pelos quais o ato administrativo impõe-se a terceiros independentemente de sua concordância e dispensa a necessidade de intervenção do Judiciário:
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.