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Questão FC801478

São atributos pelos quais o ato administrativo impõe-se a terceiros independentemente de sua concordância e dispensa a necessidade de intervenção do Judiciário:

Atos Administrativos

FEPESE · 2010

São atributos pelos quais o ato administrativo impõe-se a terceiros independentemente de sua concordância e dispensa a necessidade de intervenção do Judiciário:

  1. Legalidade e coercibilidade.
  2. Imperatividade e legalidade.
  3. Coercibilidade e autoexecutoriedade.
  4. Autoexecutoriedade e imperatividade.
  5. Presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Coercibilidade: atributo que permite ao ato administrativo impor-se a terceiros independentemente da sua concordância. Significa que a Administração pode exigir cumprimento obrigatório, suportando a resistência do particular sem depender de sua anuência.

Autoexecutoriedade: competência da Administração para executar diretamente sua própria decisão sem prévia autorização judicial. Inclui medidas administrativas materiais e, em casos previstos em lei, o emprego moderado da força para efetivar o ato.

Juntos, esses atributos garantem a efetividade do poder público: a coercibilidade autoriza a imposição e a autoexecutoriedade autoriza a execução imediata. Ambos obedecem aos limites legais e são submetidos ao controle judicial posterior.

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