Fórum da comunidade

Foi incluído por meio da Emenda Constitucional n.º 19/1998 e não integrava inicialmente o texto original promulgado em 1988, com alteração do art. 37. Trata-se do princípio da:

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.