Questão FC830878
Considere que Mário é policial civil e, segundo seus colegas, tem adotado desculpas para não participar de diligências externas, necessárias ao cumprimento de suas obrigações. Na ú
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
VUNESP · 2023
Considere que Mário é policial civil e, segundo seus colegas, tem adotado desculpas para não participar de diligências externas, necessárias ao cumprimento de suas obrigações. Na última semana, o delegado responsável pela unidade constatou que o policial teria simulado uma doença para se esquivar do cumprimento de suas obrigações. Com base na Lei Complementar nº 207/1979, é correto afirmar que
- a punibilidade de Mário será extinta pela prescrição, no prazo de cinco anos, a contar da data em que a Administração tomou conhecimento de sua prática.
- caso Mário seja infrator primário, a pena a ser aplicada pode ser de advertência, que deverá ser escrita e contará pontos negativos na avaliação de desempenho.
- Mário estará sujeito a pena de demissão a bem do serviço público, que deverá ser aplicada pelo Secretário de Segurança Pública.
- caso a conduta tenha sido praticada de forma dolosa ou culposa, Mário estará sujeito a pena de suspensão, que deverá ser aplicada pelo Secretário de Segurança Pública.
- por se tratar de policial civil, Mário está sujeito à pena de remoção compulsória, que poderá ser de forma cumulada com a pena de repreensão, multa ou suspensão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Mário, por simular doença para evadir diligências, incorre em transgressão disciplinar sujeita a sanção prevista na Lei Complementar nº 207/1979.
Em especial, a remoção compulsória é prevista como pena disciplinar aplicável ao policial civil e pode ser utilizada quando houver conveniência para o serviço policial em afastá‑lo do local de lotação.
O texto legal autoriza que a remoção seja aplicada cumulativamente com outras penas de menor gravidade, especificamente repreensão, multa ou suspensão, conforme o caso e a necessidade de preservação da ordem e eficiência do serviço.
Portanto, além da remoção, o procedimento disciplinar pode resultar na combinação dessas sanções, proporcional à falta cometida e à avaliação da administração.
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