Questão FC830881
De acordo com a Lei Complementar no 207/79, poderá ser aplicada pena de demissão a bem do serviço público nos casos de
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
VUNESP · 2018
De acordo com a Lei Complementar no 207/79, poderá ser aplicada pena de demissão a bem do serviço público nos casos de
- procedimento irregular, de natureza grave.
- ineficiência intencional e reiterada no serviço.
- insubordinação grave.
- abandono de cargo.
- exercício de advocacia administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei Complementar nº 207/79, no Art. 75, IX, prevê a pena de demissão a bem do serviço público para o servidor que praticar o exercício de advocacia administrativa.
Isso ocorre quando o servidor atua para defender interesses privados perante a própria Administração ou utiliza o cargo para intermediar favores, gerando conflito de interesses e comprometendo a imparcialidade e a probidade necessárias ao exercício do serviço público.
A expressão a bem do serviço público sinaliza a gravidade da falta: trata-se de medida voltada a proteger a confiança pública e a integridade da administração, retirando do cargo quem produz risco sistemático à instituição.
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