Questão FC830882
Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, ao policial civil é vedado
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
VUNESP · 2014
Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, ao policial civil é vedado
- cumprir as normas legais e regulamentares.
- portar a carteira funcional.
- zelar pela economia e conservação dos bens do Estado.
- faltar, chegar atrasado ou abandonar escala de serviço ou plantões.
- ser assíduo e pontual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
É vedado ao policial civil faltar, chegar atrasado ou abandonar escala de serviço ou plantões. Essas condutas comprometem a regularidade do serviço policial e a segurança pública.
Trata‑se de transgressão disciplinar prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, especificamente no Art. 63, IX. A norma exige assiduidade e pontualidade para garantir a continuidade das ações policiais.
O policial deve, sempre que possível, comunicar com antecedência a impossibilidade de comparecimento à autoridade a que esteja subordinado. A comunicação evita prejuízos ao serviço e permite substituição adequada.
Na falta de justificativa ou quando não houver motivo justo, o ato pode ensejar responsabilização disciplinar, com aplicação de penalidades previstas no estatuto funcional.
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