Questão FC830883
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, a apuração das infrações disciplinares será feita mediante
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
VUNESP · 2014
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, a apuração das infrações disciplinares será feita mediante
- processo judicial perante o juízo criminal de primeira instância.
- inquérito policial administrativo, sob a presidência de Delegado de Polícia.
- inquérito civil público, presidido pelo Promotor de Justiça.
- ação civil pública disciplinar, sob a presidência da comissão processante permanente da Polícia Civil.
- sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito mantido: letra E. Segundo o art. 87 da Lei Complementar nº 207/1979, “a apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa”.
A sindicância é instaurada quando a natureza da falta puder determinar advertência, repreensão, multa ou suspensão (art. 88). O processo administrativo é obrigatório quando a falta puder determinar demissão, demissão a bem do serviço público ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade (art. 89).
Atenção: quando a infração ainda não estiver suficientemente caracterizada ou a autoria não estiver definida, a lei vigente prevê apuração preliminar, de natureza investigativa, e não sindicância (art. 85).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em