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Questão FC830885

Tendo-se por referência o artigo 1.º da Lei Complementar n.º 207/79, a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, responsável pela manutenção, em todo o Estado, da ord

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

VUNESP · 2014

Tendo-se por referência o artigo 1.º da Lei Complementar n.º 207/79, a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, responsável pela manutenção, em todo o Estado, da ordem e da segurança pública internas, executará o serviço policial por intermédio dos

  1. esforços concentrados e difusos de seus servidores.
  2. esforços dirigidos à investigação e controle da criminalidade.
  3. órgãos de controle superior.
  4. meios que se fizerem necessários.
  5. órgãos policiais que a integram.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta aponta que a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública realiza o serviço policial por intermédio dos órgãos policiais que a compõem.


Isso significa que a ação estatal em matéria de segurança é executada pelas estruturas subordinadas à Secretaria, ou seja, pelas instituições policiais responsáveis pelas diversas atribuições operacionais.


O conceito abrange funções como prevenção e investigação criminais, policiamento ostensivo, trânsito e proteção em casos de calamidade pública, incêndio e salvamento, tarefas materializadas por esses órgãos.


Portanto, a resposta é literal ao Art. 1º da Lei Complementar n.º 207/79: a Secretaria atua através dos seus órgãos policiais.

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