Questão FC830887
Sobre o tema “procedimento disciplinar”, disciplinado pela Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
VUNESP · 2014
Sobre o tema “procedimento disciplinar”, disciplinado pela Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
- Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o oferecimento das alegações finais.
- O processo administrativo será obrigatório quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de suspensão, demissão, demissão a bem do serviço público e expulsão.
- A sindicância será instaurada quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de advertência, repreensão, multa, disponibilidade e cassação de aposentadoria.
- Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo, se o servidor tiver pedido exoneração.
- A apuração das infrações será feita mediante sindicância, de cunho inquisitório, ausentes o contraditório e a ampla defesa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito mantido: letra D. O art. 89, § 1º, da Lei Complementar nº 207/1979 estabelece literalmente: “Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo, se o servidor tiver pedido exoneração”.
Não se deve confundir essa hipótese com a do § 2º: se o processo já tiver sido instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo, ele será extinto se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório ou por ocasião deste.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em