Questão FC830888
Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
VUNESP · 2013
Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
- O policial civil que sofrer lesões no exercício de suas funções deverá ser encaminhado a qualquer hospital público ou particular às suas próprias expensas.
- A pena de advertência não acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional nem contará pontos negativos na avaliação de desempenho.
- O policial civil não poderá ser removido no interesse do serviço, para município diverso do de sua sede de exercício, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.
- Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesa em virtude do falecimento do policial civil, será concedida, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente a 3 (três) meses de vencimento.
- Será dispensável o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de repreensão, multa, suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva reproduz literalmente o previsto no Artigo 39 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo: o policial civil não poderá ser removido, no interesse do serviço, para município diverso do de sua sede de exercício no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.
Essa vedação alcança a remoção determinada pela própria administração, ou seja, a transferência motivada por conveniência institucional, visando evitar movimentações que possam interferir na regularidade do pleito ou ser usadas para influenciar resultados.
Na prática, garante-se estabilidade funcional temporária e reduz-se o risco de utilização administrativa do quadro policial em período sensível, preservando a impessoalidade e a normalidade do processo eleitoral.
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