Questão FC830891
Conforme dispõe expressamente a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que indica uma conduta do policial civil sujeita à pena de demissão a b
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
VUNESP · 2013
Conforme dispõe expressamente a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que indica uma conduta do policial civil sujeita à pena de demissão a bem do serviço público.
- Aplicação indevida de dinheiros públicos ou privados.
- Atribuir ou permitir que se atribua à pessoa estranha à repartição o desempenho de encargos policiais.
- Abandono de cargo.
- Solicitar vantagem indevida, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão destas.
- Manter relacionamento amoroso com preso, pessoa em custódia ou respectivos familiares.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta prevista na alternativa é a de solicitar vantagem indevida, prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil como hipótese de aplicação da pena de demissão a bem do serviço público.
Os elementos essenciais são: 1) a conduta de solicitar ou exigir qualquer vantagem que não seja devida; 2) a possibilidade de fazê‑lo diretamente ou por intermédio de terceiros; e 3) o nexo entre a vantagem e o desempenho do cargo, ou seja, mesmo se ocorrer fora do horário ou local de trabalho, deve ter relação com a função exercida.
Trata‑se de ato de corrupção que atenta contra a probidade administrativa e a confiança pública, sendo, portanto, considerado de gravidade suficiente para justificar a demissão do agente conforme Art. 75, VI.
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